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O mensalão, a constituição e a ficção

ArtigosO que levaria Roberto Jefferson, delator do escândalo do mensalão, defender em 2005, publicamente, na mídia nacional, a inocência do ex-presidente Lula?
Em seu depoimento na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, Roberto Jefferson afirmou que foi ele quem avisou Lula sobre o mensalão.
Na versão de Jefferson, o ex-ministro José Dirceu estava colocando em maus lençóis o amigo.
A compreensão é simples quando absorvido o fato na ótica unilateral do delator, porém complexa na interpretação técnica, política e jurídica.
Reza o art. 52, I, da CF/88: “Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles”.
Como naquela época - e ainda hoje - predomina no Congresso Nacional, e, principalmente, no Senado Federal, a governabilidade sob as rédeas legiferante da sigla partidária PMDB, natural que as lágrimas de Lula fossem fictícias.
Por que a conclusão ilógica?
Se Jefferson afirmasse, nos meios de comunicação, que o ex-presidente sabia da existência do mensalão, Lula seria objeto de instauração de processo de impeachment, pelo crime de responsabilidade conexo com o ex-ministro José Dirceu. Haveria, inevitavelmente, pressão popular de julgamento político pelo Senado Federal, onde o PMDB, pela sua ampla representatividade, dava e ainda dá as cartas.
Na ficção, estariam “absolvidos” os mensaleiros.
Então na realidade insana de Jefferson, o ex-presidente não sabia de nada. E assim eclodiu o escândalo, envolto pelas declarações públicas de não haver vinculação do crime de responsabilidade presidencial conexo com o ministro de estado (Lula e Zé).
Ora, na origem dos fatos surreais, cortou-se o cordão umbilical dos copistas da prática tucana mineira e se esvaziou a possibilidade de absolvição política da bandalheira, declinando-se o escândalo para análise do poder judiciário (STF).
Na ficção, o STF saiu fortalecido e o Senado lavou as mãos, eximiu-se do constrangimento de conceber uma absolvição imoral de impeachment, com votações públicas midiáticas minadas de parcialidade e de cunho ideológico servil.
Na ficção, foi salva e isolada a formiga-rainha para condenar as formiguinhas operárias carregadoras de euros nas cuecas.
Na ficção, o mentor intelectual da quadrilha e o seu principal chefe executor não dançavam a mesma música, pois se conexos fossem os desígnios fáticos dos inúmeros crimes cometidos, a responsabilidade do “julgamento moral” recairia sobre os ombros da sigla PMDB-DO-PT, e o resultado inevitável seria pela votação de absolvição do impeachment.
Estaríamos diante de uma execração pública de um presidente com efeito inverso, qual seja, a heroica sobrevivência política de um ex-sindicalista injustiçado e perseguido pelas manobras das elites dominantes do País.
Assim, o desconhecimento do escândalo pelo chefe da quadrilha, na versão do advogado criminalista, Roberto Jefferson, escondeu uma única via de acesso para a realização de justiça: o poder judiciário.
Mas isso tudo é mera ficção, pois o mensalão não existiu, o artigo constitucional comentado foi declarado inconstitucional pelo STF, e o ministro Gilmar Mendes está sofrendo de esquizofrenia, com visões turvas de “visita informal” de um ex-presidente fantasma.

Fonte: Correio do Povo - Juremir Machado da Silva - Lula e Dilma por um advogado e um médico (08/09/2012).

Se você fosse corrupto, como premeditaria um crime imprescritível?, questiona o advogado

Não é novidade a constatação de que a metástase da corrupção há muito tempo está enraizada na política brasileira. Para solucionar este gravíssimo impasse, várias ideias estão sendo propostas sobre o enorme tabuleiro da democracia.
Uma das soluções para esta triste realidade (ciência do malfeitor de que a morosidade do judiciário pode lhe favorecer com advento da prescrição), reside na ampliação do rol dos crimes constitucionalmente imprescritíveis.
E de que forma isso seria possível na atual carta magna?
Em tempos de combate à corrupção, poder-se-ia apresentar proposta de Emenda à Constituição ampliando o rol dos crimes imprescritíveis.
Na CF/88, são imprescritíveis os crimes previstos no art. 5º, inciso XLII (prática do racismo) e os do inciso XLIV (a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático).
Consenso no campo jurídico de que a prescrição dos crimes é a regra no ordenamento jurídico-constitucional e, ademais, equiparada ela a direito fundamental, inserido dentro das cláusulas pétreas. Daí resulta a imutabilidade e intangibilidade da matéria prescrição ser deliberada por proposta de Emenda à Constituição que almeje aboli-la, consoante art. 60, §4º, IV, da CF/88: "A constituição poderá ser emendada mediante proposta: §4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV – os direitos e garantias individuais".
Simples assim: salvo nova ordem constitucional (poder constituinte originário – tal como ocorreu na Assembleia Nacional Constituinte de 1988), a retirada da prescrição dos crimes em geral é regra imodificável, e, portanto, o poder constituinte derivado não pode deliberar sobre esta matéria, nem mesmo pelo processo legislativo de proposta de Emenda à Constituição.
Contudo, pela via oblíqua, nada impede que seja acrescentado (ampliado) o rol dos crimes imprescritíveis (verdadeiras garantias em prol da sociedade) por proposta de Emenda à Constituição, tal como ocorrera historicamente na promulgação da EC nº 45.
Ou seja, em tempos de combate à corrupção, poder-se-ia apresentar proposta de Emenda à Constituição ampliando o rol dos crimes imprescritíveis, como, por exemplo, aqueles praticados contra o Erário, a Administração Pública e Saúde.
Destarte, pouco importaria as causas suspensivas ou interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, haja vista que lá no fim da estrada há um muro intransponível: a própria imprescritibilidade destes crimes.
E se você fosse corrupto, como premeditaria um crime imprescritível?

Fonte: Gaúcha ZH - Opinião - Para Nairon Bastos Pereira, salvo nova ordem constitucional, a retirada da prescrição dos crimes em geral é regra imodificável (18/04/2018).

A necessidade de renovação do convênio 100 (ICMS)

O CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) é um órgão colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Compete ao CONFAZ, precipuamente, celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Constituição, art. 155, inciso II e § 2°, inciso XII, alínea g e Lei Complementar n° 24, de 7.1.1975).
Em novembro de 1997 foi firmado e publicado o CONVÊNIO 100 (ICMS), verdadeiro marco legislativo no âmbito do agronegócio brasileiro.
Isentou-se a tributação sobre essenciais bens de produção do agronegócio, inclusive com impacto direto na redução dos preços de alguns produtos da cesta básica.
Historicamente o CONVÊNIO 100 (ICMS) teria prazo final até abril de 1999. No entanto, tem sido sucessivamente prorrogada sua vigência, sempre dependendo da aprovação de todos os Estados e do Distrito Federal no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O fato que vem preocupando a cadeia produtiva reside no prazo de sua vigência, ultimando-se agora no final de março de 2021.
Só para se ter uma breve noção da importância deste acordo multilateral para o agronegócio e fortalecimento da economia do País, a título de exemplo, obtiveram isenções fertilizantes, defensivos, sementes, rações e até bioinsumos. Na contramão desta importante ferramenta legislativa, reconhecida como pilar de estabilidade dos preços, nasceu um dissenso de cunho político dos governos dos estados de Sergipe e Ceará. Sob a justificativa de crise e imperiosa necessidade de aumentar a arrecadação, alegam que este instrumento normativo seria prejudicial para o equilíbrio das contas públicas locais. Ou seja, não lhes interessaria a renovação do CONVÊNIO 100 (ICMS).
Estas duas declarações de governo vem dificultando as negociações como um todo, prejudicando os benefícios já obtidos por longos anos de vigência do convenio. A prorrogação é urgente e inadiável.
Destarte, o inovador movimento pela não prorrogação preocupa! Dados técnicos obtidos de estudos da FARSUL demonstram o aumento do custo/produção para o setor do agronegócio: SOJA, aumento de R$ 388,79 para cada hectare plantada; MILHO, aumento de R$ 533,86; TRIGO, aumento de R$ 244,51, ARROZ, aumento de R$ 455,50. Em resumo, os produtores poderão arcar com um prejuízo de 3,7 bilhões de reais por ano, só no estado do Rio Grande do Sul.
Tal como o reajuste dos combustíveis, a mola propulsora no fato gerador da possível injusta tributação poderá repercutir na elevação do custo dos gêneros alimentícios de primeira necessidade. O pão, o arroz, óleo, o frango (ração a base de milho) e toda a cadeia de consumo estão interligados e dependem da vigência e prorrogação do CONVÊNIO 100 (ICMS).
A conscientização que se busca junto a sociedade e o apelo às autoridades não é ideológica, de classe ou política. Ele é pautada pela preocupação do significativo aumento do preço final dos alimentos. Indistintamente, a não prorrogação a todos poderá atingir. A riqueza de um País mede-se pelas suas reservas internas, competitividade no mercado internacional e pela redução do custo na mesa do trabalhador.

Fonte: Folha de São Borja (13/03/2021).